| Título: |
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DECRETO Nº 41.713 25/02/2002 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001, que cria, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - FEMA, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 26/02/2002 p. 1 c. 1-3 |
| Revogação: |
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Decreto nº 52.153/2011 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 160.803-0/3-00 - Por meio do Acórdão publicado em 18/05/2009, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos VI (primeira figura) e X, da Lei 13.155/2001, e do art. 2º, incisos VI (primeira figura), X e XI, deste Decreto. Tal decisão transitou em julgado em 05/08/2009. DOC 12/08/2010 p. 92 c. 1-2.
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| Indexação: |
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Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - Meio ambiente - Secretaria Municipal do Meio Ambiente |